O autor da proposta enfatiza que a motivação central da lei é a defesa do consumidor, considerada um direito fundamental
Durante a 259ª Sessão Ordinária, os vereadores de Aparecida de Goiânia aprovaram o Projeto de Lei Nº 103/2023, proposto pelo vereador Sandro Oliveira, que assegura o acesso gratuito à internet para clientes que desejam visualizar cardápios digitais. A proposta visa a garantir que, mesmo aqueles que não tenham planos de dados em seus dispositivos móveis, possam ter pleno acesso aos cardápios digitais dos estabelecimentos.
Os estabelecimentos que se enquadram nesta obrigação incluem restaurantes, churrascarias, pizzarias, hamburguerias, bares e lanchonetes que optarem por cardápios na modalidade digital. Além disso, para facilitar a conexão, a senha para o acesso gratuito à internet deverá ser claramente visível a todos os consumidores presentes. Como plano de contingência, se um cliente enfrentar dificuldades em acessar o cardápio digital por meio de seu dispositivo, o estabelecimento deverá fornecer alternativas, como disponibilizar dispositivos móveis do próprio local ou apresentar cardápios físicos.
O autor da proposta enfatiza que a motivação central da lei é a defesa do consumidor, considerada um direito fundamental. Ele menciona a intenção de garantir acesso irrestrito à informação contida no cardápio digital e proporcionando uma camada extra de proteção ao consumidor.
