O período de inscrição para o concurso será iniciado na próxima sexta, 19
O Ministério Público Federal (MPF) recomendou a retificação do edital do concurso nacional unificado, publicado em 10 de janeiro, para garantir a reserva de dois por cento das vagas do cargo de auditor fiscal do trabalho para pessoas trans. A recomendação foi enviada à Comissão de Governança e ao Comitê Consultivo e Deliberativo, responsáveis pela organização e condução do concurso público unificado, que têm prazo de 72 horas para informar se acatam ou não o documento. O período de inscrição para o concurso será iniciado na próxima sexta, 19.
Segundo Pleno News, as informações foram divulgadas nesta quarta-feira, 17, pela Assessoria de Comunicação da Procuradoria em Sergipe. De acordo com a recomendação, assinada pelos procuradores regionais dos Direitos do Cidadão Martha Figueiredo e Lucas Costa Almeida Dias, a previsão de cotas para pessoas trans no concurso para a carreira de auditor fiscal do trabalho foi publicamente anunciada pelo Ministério do Trabalho e Emprego em junho do ano passado.
No entanto, a seleção para o cargo não prevê expressamente tal reserva de vagas. Os procuradores avaliam que essa situação “se mostra contraditória, tendo em vista que as declarações das autoridades foram feitas de forma pública, em canais de divulgação da imprensa nacional e geraram legítima expectativa da população LGBTQIAPN+ brasileira quanto à implementação das cotas no concurso”.
O MPF destaca que “a quebra da confiança depositada pela população nas declarações das autoridades públicas gera consequências jurídicas para o Estado, já que a vedação de comportamentos contraditórios alcança a administração pública”.
