Faria argumentou que, de acordo com o artigo 112 da Lei de Execução Penal, Silveira já teria cumprido 30% da pena, sendo que a lei exige apenas 25% para a progressão
O ex-deputado federal Daniel Silveira já cumpriu o tempo necessário para progredir de regime, mas a decisão ainda depende de despacho do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). Mesmo com o parecer favorável emitido pelo vice-procurador-geral da República, Hindemburgo Filho, nesta quarta-feira, 2, Moraes não se pronunciou oficialmente sobre o caso.
O advogado de Silveira, Paulo Faria, criticou duramente a postura de Moraes durante entrevista ao Jornal da Oeste na quinta-feira, 3. Segundo Faria, o ministro estaria ignorando a legislação ao manter seu cliente preso. “Moraes não respeita a legislação brasileira e esquarteja a Constituição Federal”, afirmou o defensor.
Faria argumentou que, de acordo com o artigo 112 da Lei de Execução Penal, Silveira já teria cumprido 30% da pena, sendo que a lei exige apenas 25% para a progressão. “A Procuradoria-Geral da República já manifestou sua posição, e Moraes deve apenas deferir o pedido. Não é o juiz quem decide, é a lei”, concluiu o advogado.
