Parlamentares reclamaram da falta de apoio institucional do Senado no enfrentamento sobre as emendas de comissão
O corpo jurídico da Câmara dos Deputados informou que responderá à determinação do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, dentro do prazo estipulado, mas não entregará todos os documentos solicitados. A decisão do ministro requer atas das discussões das comissões responsáveis por definir o destino das emendas, mas a Câmara argumenta que essas atas não existem, já que as comissões estão suspensas.
O Psol sustenta que a suspensão dos trabalhos das comissões configura uma manobra do presidente da Câmara, Arthur Lira, para liberar recursos sem a transparência devida. Lira, por sua vez, defende que a medida foi motivada exclusivamente pelo esforço concentrado para aprovar o pacote fiscal do governo.
A advocacia da Câmara afirmou que o rito acordado entre STF, Planalto e Congresso só se aplica às emendas previstas a partir de 2025. “As emendas RP8 até o exercício de 2024 demandavam a individualização de um autor de indicação ou solicitante. Apenas as emendas a partir do exercício de 2025 deveriam observar o rito da Lei Complementar n. 210/2024”, argumentou a defesa em um documento enviado ao STF nesta sexta-feira, 27 de dezembro.
Parlamentares da Câmara também reclamaram, sob condição de anonimato, da falta de apoio institucional do Senado no enfrentamento sobre as emendas de comissão, considerando que uma resposta conjunta do Congresso seria mais adequada.
