O parlamentar afirma que a norma ultrapassa a autoridade da Receita Federal, criando obrigações que não têm respaldo legal
O senador Magno Malta (PL-ES) apresentou um projeto de decreto legislativo com o intuito de anular a Instrução Normativa RFB n° 2.219, publicada em 17 de setembro de 2024. A norma determina que instituições financeiras informem à Receita Federal todas as transações superiores a R$ 5 mil, no caso de pessoas físicas, ou R$ 15 mil para empresas em um único mês.
De acordo com Malta, a regulamentação viola direitos fundamentais, como a privacidade financeira e a liberdade econômica. “Essa ação estabelece um controle financeiro excessivo, prejudica a credibilidade da população em relação ao governo e desencoraja os trabalhadores informais”, argumentou o senador.
Além disso, o parlamentar afirma que a norma ultrapassa a autoridade da Receita Federal, criando obrigações que não têm respaldo legal e desrespeitando o princípio da legalidade administrativa. Para ele, medidas desse tipo geram desconfiança e dificultam a adesão voluntária dos contribuintes ao sistema tributário.
Malta citou ainda experiências de países como os Estados Unidos para alertar sobre os riscos de controles financeiros excessivos, que podem minar a confiança na administração fiscal. Ele defendeu que a estabilidade institucional e o respeito ao Estado Democrático de Direito são pilares fundamentais para a construção de uma sociedade justa e harmoniosa.
O projeto do senador reacendeu debates nas redes sociais e no Congresso, com opiniões divergentes sobre a necessidade de monitoramento financeiro e seus impactos na economia e nos direitos individuais.
