Com a aprovação legislativa, o Governo de Goiás deve agora protocolar junto à STN o ofício de manifestação formal pela adesão ao Propag
A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) aprovou por unanimidade, nesta quinta-feira (15/5), dois projetos de lei fundamentais para a reestruturação financeira do Estado. As propostas, encaminhadas pelo Governo de Goiás, autorizam a saída do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) e a adesão ao novo Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), modelo proposto pelo Governo Federal para dar mais flexibilidade ao pagamento dos débitos com a União.
Os Projetos de Lei nº 11222/25 e nº 11214/25 foram aprovados sem votos contrários, indicando consenso entre os parlamentares sobre a importância da mudança. A aprovação abre caminho para que o Executivo estadual formalize, junto à Secretaria do Tesouro Nacional (STN), sua saída definitiva do RRF, regime adotado por Goiás em 2022 para conter a escalada da dívida pública.
O que muda com o novo modelo
A principal vantagem do Propag é a nova forma de correção dos débitos: os valores passam a ser atualizados apenas pela inflação (IPCA), com juro real de 0% ao ano, reduzindo significativamente o custo da dívida. Em contrapartida, o Estado se compromete a amortizar imediatamente 20% do valor total devido, investir anualmente 1% do montante refinanciado em obras e políticas públicas, além de contribuir com 1% ao Fundo de Equalização Federativa (FEF), mecanismo de solidariedade entre estados.
O governador Ronaldo Caiado (UB) afirmou que a medida permitirá maior previsibilidade fiscal e retomada de investimentos estratégicos. “Estamos abrindo espaço fiscal, sem renunciar às responsabilidades com os compromissos assumidos. O Propag representa uma alternativa sustentável ao RRF, que impunha uma série de restrições severas ao Estado”, declarou.
Próximos passos
Com a aprovação legislativa, o Governo de Goiás deve agora protocolar junto à STN o ofício de manifestação formal pela adesão ao Propag. Esse processo inclui o detalhamento dos ativos a serem utilizados para garantir a operação, a publicação das leis autorizativas e o pedido oficial de exclusão do RRF, conforme previsto no Decreto nº 12.433/2025.
A expectativa é de que o novo modelo seja implementado ainda neste semestre, permitindo ao Estado ampliar os investimentos em áreas prioritárias como saúde, educação, infraestrutura e segurança pública.
Contexto
O Regime de Recuperação Fiscal (RRF) foi adotado por estados em situação fiscal crítica, como medida emergencial para evitar colapso das contas públicas. Embora tenha garantido suspensão temporária do pagamento de dívidas, o regime impõe duras restrições, como congelamento de salários e limites a novos investimentos.
A migração para o Propag é vista como uma forma de manter o equilíbrio fiscal com maior autonomia e capacidade de crescimento. Goiás é um dos primeiros estados a aderir à nova proposta do Governo Federal.
