Durante a sessão também foram aprovadas duas alterações de leis e uma nomeação de CMEI
Câmara Municipal de Aparecida. De autoria conjunta do Presidente da Casa, vereador André Fortaleza, e do vereador Willian Panda, foi aprovado durante sessão ordinária desta quarta-feira, 09, o Projeto de Lei Nº 057/22, que reconhece como Utilidade Pública Municipal o “Lions Clube de Goiânia Marista”.
O Lions Clube de Goiânia-Marista, localizada no Setor Sul, na Capital, mas com filial no Jardim Riviera, em Aparecida de Goiânia, tem como finalidade o atendimento, de forma gratuita e diária, de 150 idosos, principalmente os em situação de vulnerabilidade, com atividades que contribuem para o envelhecimento ativo e saudável.
A entidade terá o dever de encaminhar os documentos anualmente à Secretaria Municipal de Assistência Social do município, são eles: o relatório anual de atividades, declaração de cumprimento dos requisitos exigidos para concessão de utilidade pública, cópia autenticada das possíveis alterações no estatuto e balancete contábil.
Com a aprovação, e assim que virar lei, o reconhecimento de utilidade pública permitirá a instituição assinar convênios com órgãos públicos e garantirá os benefícios que lhe é facultados, dentre eles reivindicar, nos órgãos competentes, isenção de contribuições destinadas à seguridade social, pagamento de taxas cobradas por cartórios e imunidade fiscal (restrita às entidades de assistência social e de educação). O título de utilidade pública concede ainda credibilidade para que a entidade possa ter direito de ter acesso às verbas destinadas à continuidade do trabalho social e educativo desenvolvido em prol do bem comum.
Dando seguimento às apreciações, também foi aprovado Projeto de Lei de autoria da Prefeitura que, ao alterar a lei municipal Nº 3.335/2016, corrigiu omissões, uma vez a lei existente não mencionou de forma detalhada todos os logradouros que passaram a receber o nome de “Avenida Jataí”. Trata-se do Projeto de Lei Nº 046/2022, que altera a Lei Municipal Nº 3.335/2016, que deu nome à Avenida com início no Jardim Bela Vista, passando pelos Setores Santa Luzia, Residencial Santa Luzia, Chácara São Pedro, Jardim dos Buritis, Vila São Pedro, Vale do Sol e termina na Avenida Santana, no Setor Real Grandeza (Eixo Norte -Sul 1 – NS1).
Com a alteração, o nome “Avenida Jataí”, passa a incluir os seguintes logradouros: Rua da divisa, Avenida W-1, Alameda C, Rua 3, Rua Girassol, Avenida das Palmeiras, Avenida Guaranis, Avenida Antônio Elias Lisboa Santos, Avenida Tanner de Melo e Alameda Sampaio Vidal.
Outra alteração de lei se deu pelo Projeto de Lei Nº 047/2022, também de autoria da Prefeitura, que, ao alterar a Lei Municipal 2.472/2004, que criou o Parque Industrial Aparecida e o Polo Municipal de Reciclagem, renomeou o polo Municipal de Reciclagem em “Polo Industrial Leo Mendanha”, em homenagem à memória de Liosmar Evaristo Mendanha, ex-deputado estadual e pai do ex-prefeito Gustavo Mendanha, que faleceu em 2021.
Por fim e seguindo com as homenagens, foi aprovado o Projeto de Lei Nº 070/2022, de autoria do vereador Ataídes Neguinho, que dá o nome de Joaquim Gonçalves Oliveira ao CMEI localizado no setor Comendador Walmor.
