As alegações do ministro colocam em questão afirmações feitas, noutras ocasiões, pelo próprio Alexandre de Moraes e reforçadas por Luís Roberto Barroso, acerca do mesmo dispositivo reservado ao chefe do poder executivo.
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que a Corte pode analisar se o indulto presidencial concedido pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) ao deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ) está de acordo com a Constituição. O documento foi emitido nesta terça-feira (26).
“Apesar de o indulto ser ato discricionário e privativo do chefe do poder Executivo, a quem compete definir os requisitos e a extensão desse verdadeiro ato de clemência constitucional, a partir de critérios de conveniência e oportunidade, não constitui ato imune ao absoluto respeito à Constituição Federal”, escreveu Moraes em despacho na ação penal em que Silveira foi condenado.
“O Poder Judiciário tem o dever de analisar se as normas contidas no decreto de indulto, no exercício do caráter discricionário do presidente da República estão vinculadas ao império constitucional”, reforçou.
O fato curioso é que as alegações do ministro colocam em questão afirmações feitas, noutras ocasiões, pelo próprio Alexandre de Moraes e reforçadas por Luís Roberto Barroso, acerca do mesmo dispositivo reservado ao chefe do poder executivo.
Num julgamento de 2019, quando o STF validou o decreto de indulto de Natal assinado, em 2017, pelo ex-presidente Michel Temer (MDB), Alexandre de Moraes argumentou que o perdão jurídico é um “ato privativo do presidente da república”. “Podemos gostar ou não gostar”, disse o magistrado, “assim como vários parlamentares também não gostam muito quando o Supremo declara a inconstitucionalidade, de leis ou atos normativos”, afirmou. Na mesma auduência, o ministro afirmou que “o ato de clemência constitucional não desrespeita a separação dos Poderes” e que “não é uma ilícita ingerência do Executivo”.
Quem também defendeu o dispositivo legal, noutra ocasião, foi o também ministro da Suprema Luís Roberto Barroso, que recentemente acusou os militares de terem sido orientados a atacar o sistema eleitoral brasileiro. Em 2021, Barroso escreveu em seu perfil no Twitter que “quem concede indulto é o presidente da república. O judiciário apenas aplica o decreto presidência”.
