Se aprovado, o benefício deverá ser transferido ao adquirente do veículo mediante redução no seu preço.
Foi aprovado na última quarta-feira (18) na Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento (CTFO) da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), o projeto de lei nª 7525/21, de autoria do deputado Charles Bento (MDB), que concede isenção do ICMS e do IPVA aos veículos no valor de até R$ 140 mil, destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, auditiva, mental ou autista.
A proposta foi aprovada por unanimidade pelo colegiado que seguiu o relatório favorável do relator, deputado Helio de Sousa (PSDB). O autor ressalta que a aprovação da proposta reafirma o direito de ir e vir da pessoa com deficiência, adequando a legislação estadual com a Lei Federal nº 14.183/2021.
Se aprovado, o benefício deverá ser transferido ao adquirente do veículo mediante redução no seu preço. “Além disso, o benefício se aplica somente a veículo automotor cujo valor não exceda R$ 140 mil (incluídos os tributos incidentes). Para quem possuir débito com a Fazenda Pública Estadual também fica vetado o acesso ao benefício”, diz o texto.
