Dois projetos de lei e dois títulos foram apreciados e aprovados na sessão
Com intuito de contribuir com as mulheres voluntariosas de Aparecida de Goiânia, foi aprovado, durante a 132ª sessão ordinária, o Projeto de Lei Nº 044/22, de autoria do presidente da Casa, vereador André Fortaleza, que reconhece como Utilidade Pública Municipal a Organização de Mulheres em Ação Vila Delfiori (OMAVIDE).
Fortaleza ressalta a importância da instituição e justifica a propositura da matéria já que a associação auxilia no dia a dia da comunidade através de um Projeto sócio missional, que reflete desde o acolhimento das famílias da “Serra da Areia”, voluntariado em grande parte por mulheres, até atividades desenvolvidas e aplicadas constantemente, que visam o auxílio a famílias e a aplicação de uma política social, emocional e espiritual.
Para manter o benefício, a entidade deverá encaminhar, anualmente, à Secretaria Municipal de Assistência Social, até 30 de junho do exercício subsequente, os seguintes documentos: relatório anual de atividades; declaração de que permanece cumprindo os requisitos exigidos para a concessão da declaração de utilidade pública; cópia autenticada das alterações ocorridas no estatuto se houver e balancete contábil.
Com a aprovação, e assim que virar lei, o reconhecimento de utilidade pública permitirá a instituição assinar convênios com órgãos públicos e garantirá os benefícios que lhe é facultado, dentre eles reivindicar, nos órgãos competentes, isenção de contribuições destinadas à seguridade social, pagamento de taxas cobradas por cartórios e imunidade fiscal (restrita às entidades de assistência social e de educação). O título de utilidade pública concede ainda credibilidade para que a entidade possa ter direito de ter acesso às verbas destinadas à continuidade do trabalho social e educativo desenvolvido em prol do bem comum.
Cessão de servidor
Outro projeto aprovado foi o 097/2021, que versa sobre a alteração do Art. 52 caput § 1º da Lei Complementar Municipal n.003/2001 que trata do Estatuto dos Servidores Públicos de Aparecida de Goiânia, no que tange a cessão de tais servidores para outros órgãos ou entes da Administração Pública.
O PL tem por exigência que a cessão de transferência do servidor deverá ser justificada plenamente no interesse público diante da oportunidade e conveniência, caso não haja justificativa plausível, poderá sofrer pena de improbidade administrativa por configurar desvio de finalidade
Honraria
Os vereadores também acataram a entrega de dois títulos de cidadão aparecidense. Foram aprovados os Projetos de Decretos Legislativos Nºs 011/22 e 012/22, ambos de autoria do Presidente da Câmara, vereador André Fortaleza, que reconhecem como cidadãos aparecidenses o Senhor Waldir Soares de Oliveira e a Senhora Maria Fernanda Bessa Matos.
As honrarias são entregues àqueles que prestaram relevantes serviços à comunidade aparecidense.
Os projetos de leis ora aprovados serão enviados ao Poder Executivo para serem sancionados ou vetados pelo Prefeito. Já os Projetos de Decretos Legislativos já foram promulgados pela Mesa Diretora.
Recesso Parlamentar
Por conta do recesso parlamentar, a sessão ordinária desta quinta foi a última do semestre, com retorno para o dia 02 de agosto, primeira terça-feira do mês.
No entanto, o Presidente da Câmara, André Fortaleza, salienta que o recesso se resume apenas às sessões plenárias, não se tratando de férias e que, assim, a Câmara continuará com seu funcionamento normal, com todos os vereadores realizando seus trabalhos nas bases e com seus gabinetes abertos.
