A regulamentação do empréstimo consignado para os beneficiários do Auxílio Brasil foi divulgada nesta sexta-feira (12) em publicação no Diário Oficial da União. A lei nº 14.431 que autoriza a linha de crédito havia sido sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro em 3 de agosto e prevê o desconto direto nas parcelas do benefício recebido mensalmente.
Segundo o texto publicado no Diário Oficial, o desconto do pagamento do empréstimo não poderá ser superior ao limite previsto em lei. O Ministério da Cidadania vai estabelecer esse limite, assim como será responsável pela a forma de cálculo do limite previsto, “em especial os benefícios ou os auxílios que comporão a base de cálculo a ser considerada”.
A liberação, entretanto, depende de uma regulamentação do Ministério da Cidadania, que ainda não foi publicada. No detalhamento, o texto aponta que a responsabilidade pelo pagamento dos empréstimos e dos financiamentos será “direta e exclusiva do beneficiário e a União não será responsabilizada, ainda que subsidiariamente, em qualquer hipótese”.
