O texto também exclui da legislação a necessidade de consentimento expresso de ambos os cônjuges para o procedimento
Jair Bolsonaro (PL), sancionou a Lei 14.443/22 que diminui de 25 para 21 anos a idade mínima para esterilização voluntária, como laqueadura e vasectomia. A nova regra permite que, na mulher, o procedimento seja feito logo após o parto.
Homens e mulheres seguem autorizados a fazer a esterilização em qualquer idade se tiverem, pelo menos, dois filhos vivos. O texto, que altera a Lei do Planejamento Familiar, de 1996, também exclui da legislação a necessidade de consentimento expresso de ambos os cônjuges para o procedimento.
As alterações propostas só entram em vigor depois de 180 dias da publicação no Diário Oficial da União (DOU), contando a partir desta segunda-feira, 05.
