Contribuintes com débitos municipais que comprovem efetivamente condição de hipossuficiência financeira para arcar com as despesas processuais podem agendar atendimento, que começará no dia 31 de outubro
A partir desta quarta-feira, 26, começa o agendamento para a primeira etapa da 17ª Semana Nacional da Conciliação no município de Goiânia, para os contribuintes que queiram solicitar gratuidade da Justiça.
O agendamento pode ser feito no site da Prefeitura de Goiânia, clicando no banner indicativo que aparece na tela. Ao entrar na página, basta escolher a opção Semana Nacional da Conciliação – 2022, e em seguida, escolher o dia e horário conforme disponibilidade.
Serão liberadas, aproximadamente, mil senhas para atendimentos, que acontecerão entre os dias 31 de outubro a 09 de novembro, das 08h às 16h, com exceção ao dia 2 de novembro, em virtude de feriado nacional, como informa a Procuradoria-Geral do Município (PGM).
Quem agendar o serviço, deve comparecer ao 7º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc), no Fórum Cível de Goiânia, localizado na Avenida Olinda, esquina com Rua PL-03, Qd. G, lote 04, Park Lozandes. O atendimento para gratuidade será feito exclusivamente neste local.
O contribuinte que fizer essa solicitação deve comprovar que não possui condições financeiras de arcar com as taxas e custas exigidas para a tramitação do processo, sendo necessário apresentar os seguintes documentos:
· Cópia de documento de identificação pessoal (RG, CPF ou CNH)
· Cópia de comprovante de endereço atualizado
· Cópia de comprovante de renda do interessado, dos últimos três meses (extratos bancários para autônomos e contracheques para empregados)
· Cópia da Carteira de Trabalho com último registro (autônomo)
· Cópia de declaração de imposto de renda/isenção do interessado
· Extrato do benefício para quem recebe auxílio governamental
· Procuração (no caso de terceiros).
Segunda etapa
Os contribuintes que queiram negociar débitos de IPTU/ITU, ISS, ITBI, taxas, contribuições municipais, multas administrativas e outros débitos referentes a créditos fiscais, não tributários e obrigações acessórias, podem entrar na página da Prefeitura de Goiânia a partir do dia 31 de outubro, para garantir atendimento presencial entre os dias 07 e 11 de novembro.
Com informações Procuradoria-Geral do Município (PGM) – Prefeitura de Goiânia
