O magistrado determina que o dinheiro para pagamento do benefício social deve ser mantido em R$ 600 mensais. Os recursos podem ser obtidos por meio de abertura de crédito extraordinário
No ultimo domingo, 18, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu que os recursos para pagamento do novo Bolsa Família devem estar de fora do teto de gastos.
A decisão de Gilmar atende ao pedido do partido Rede Sustentabilidade e abre caminho para o futuro governo do presidente Lula (PT), que deve ser beneficiado com a ‘ajuda’ concedida pela Corte. Para Gilmar Mendes existe espaço fiscal para o pagamento aberto a partir da aprovação de novas regras para o provento de precatórios.
O magistrado determina que o dinheiro para pagamento do benefício social deve ser mantido em R$ 600 mensais. Os recursos podem ser obtidos por meio de abertura de crédito extraordinário.
Reputo juridicamente possível que eventual dispêndio adicional de recursos com o objetivo de custear as despesas referentes à manutenção, no exercício de 2023, do programa Auxílio Brasil (ou eventual programa social que o suceda) pode ser viabilizado pela via da abertura de crédito extraordinário (…), devendo ser ressaltado que tais despesas (…) não se incluem na base de cálculo e nos limites estabelecidos no teto constitucional de gastos declarou o ministro na decisão.
