Na justificativa Lula cita um dispositivo presente na Lei nº 4.878, de dezembro de 1965, que veda aos policiais “manifestação contra atos da administração ou movimentos de apreço ou desapreço a quaisquer autoridades”
Nesta quarta-feira, 11, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), vetou o trecho de um projeto de lei aprovado pelo Congresso no fim do ano passado que traria mais liberdade de expressão e opinião para policiais.
Aprovado pelo Congresso Nacional e enviado para a sanção do presidente em dezembro de 2022, o trecho garantia “o exercício da liberdade de expressão aos profissionais de segurança pública e defesa social que contemplem o exercício do direito de voto”.
Na justificativa do veto, publicado nesta quarta-feira, 11, no Diário Oficial da União, Lula cita um dispositivo presente na Lei nº 4.878, de dezembro de 1965, que veda aos policiais “manifestação contra atos da administração ou movimentos de apreço ou desapreço a quaisquer autoridades.”
Lula também afirmou que, “ao garantir o exercício do direito de opinião e a liberdade de expressão de forma irrestrita aos profissionais da segurança pública, a proposição legislativa apresenta conteúdo impreciso, em confronto com o arcabouço normativo traçado para as categorias acima identificadas, fato capaz de ensejar múltiplas interpretações ou contradições, e promover insegurança jurídica”.
O presidente justifica o veto ao trecho por este ir “contra o interesse público”. O dispositivo vetado consta de um substitutivo que foi apresentado em novembro do ano passado pelo deputado Capitão Augusto (PL-SP).
