O governador Ronaldo Caiado (UB) não se manifestou pelo veto ou sanção do projeto
Uma lei que proíbe visitas íntimas em presídios de Goiás foi publicada no Diário Oficial na quarta-feira (18). A medida, que foi proposta pelo ex-deputado estadual Henrique Arantes (MDB), o texto foi publicado no Diário Oficial do Estado e conta com a assinatura do presidente da Alego, Lissauer Vieira (PSD). O governador Ronaldo Caiado (UB) não se manifestou pelo veto ou sanção do projeto.
A lei destaca que essas visitas são aquelas que acontecem fora do alcance e vigilância dos agentes penitenciários. A nova decisão não interfere nas visitas sociais. A proibição também vale para os presídios militares. O projeto era uma demanda dos servidores, mas sempre causou polêmica, por ser considerada inconstitucional.
A legislação que regulamenta o sistema prisional cita, entre os direitos, “visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados”. Ao propor o projeto, ainda em 2019, o então deputado alegou que a proibição não fere nenhum direito dos detentos, pois mantém a visitação de familiares, restringindo apenas os encontros íntimos.
