As taxas haviam caído em 18,75% em junho de 2022, quando o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional uma lei do Estado de Goiás, de 2015, que incluiu cobrança de alíquotas para seis fundos
O governo enviou um projeto de lei na última quinta-feira, 02, à Assembleia Legislativa com o objetivo de aumentar em 7,75% as taxas de cartórios, desde um reconhecimento de firma até uma escritura de imóvel.
As taxas haviam caído em 18,75% em junho de 2022, quando o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional uma lei do Estado de Goiás, de 2015, que incluiu cobrança de alíquotas para seis fundos: para o Estado, para a Segurança Pública, para o sistema penitenciário, para a administração fazendária, para a Assembleia Legislativa e para Fundo da Criança e Adolescente.
Agora, o projeto do governador Ronaldo Caiado (UB), redistribuiu para quatro fundos 7,75% do total de 18,75% que caíram. Os serviços de cartórios que em junho sofreram redução superior a 18% agora vão voltar a subir 7,75%.
O projeto aumenta de 3% para 4% a alíquota a ser destinada ao Fundo do Ministério Público; de 2% para 4% para o Fundo da Procuradoria-Geral do Estado; de 2% para 4% para o Fundo de Advogados Dativos e de 1,25% para 4% para o Fundo da Defensoria Pública do Estado, totalizando um aumento de 7,75% da arrecadação para esses quatro fundos.
