Com a lei que autorizou a privatização, o peso dos votos dos acionistas foi limitado a 10%, independentemente do total de ações que disponham
A Advocacia-Geral da União (AGU), está questionando trechos da lei que autorizou a privatização da Eletrobras (Lei 14.182/2021) e reduziu o peso dos votos dos acionistas, especialmente da União, detentora de 42% das ações ordinárias da companhia.
De acordo com a Revista Oeste, a AGU ajuizou na sexta-feira, 5, no Supremo Tribunal Federal (STF), uma ação assinada também pelo presidente Lula. A intenção, segundo o governo, não é anular a privatização e reestatizar a companhia, privatizada em junho de 2022, mas voltar a ter direito a voto.
O objetivo é “resguardar o direito da União de ter votos na Eletrobras de maneira proporcional à sua participação na empresa”, escreveu o AGU, Jorge Messias.
Com a lei que autorizou a privatização, o peso dos votos dos acionistas foi limitado a 10%, independentemente do total de ações que disponham. O governo quer que essa regra seja aplicável somente ao direito de voto referente às ações adquiridas depois da privatização.
De acordo com a petição, esse trecho da lei “impôs ao ente público restrição abusiva ao seu direito de propriedade, sem qualquer contraprestação ou compensação adequada, e em benefício exclusivo dos acionistas privados da empresa desestatizada”.
“O poder público possui quase 43% das ações ordinárias, mas só pode exercer votos até o limite de dez por cento do capital votante da companhia. Estamos confiantes de que a Corte devolverá à União a prerrogativa de exercício pleno de seus direitos políticos nessa gigante do setor elétrico nacional”, afirmou Messias.
