O projeto de lei veda o bloqueio puberal e a hormonioterapia cruzada em crianças e/ou adolescentes menores de 18 anos, para transição de gênero, em toda a rede de saúde pública e privada do estado
CCJ aprova projeto de Fred Rodrigues que proíbe mudança de sexo em crianças e outro que veda invasores de terra de receber benefícios do governo
Nesta última terça-feira, 23, foram aprovados dois projetos de muita importância, propostos pelo deputado estadual Fred Rodrigues, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).
O primeiro foi em relação à mudança de s3x0 em crianças e adolescentes. O projeto de lei veda o bloqueio puberal e a hormonioterapia cruzada em crianças e/ou adolescentes menores de 18 anos, para transição de gênero, em toda a rede de saúde pública e privada do estado. Para as finalidades dessa propositura, a proibição é imposta apenas para os casos de transição de gênero. O relator tentava atrasar e até mesmo anular, mas foi possível aprovar o projeto.
O outro projeto aprovado, também proposto por Rodrigues, propõe a aplicação de impedimentos aos invasores de propriedades rurais em Goiás.
Dispõe a proposição que ficam os invasores de propriedades privadas e terrenos em zonas rurais goianas proibidos “de se cadastrarem para o recebimento de auxílios, benefícios e programas sociais do Governo do Estado de Goiás; de participarem de concursos públicos estaduais; de serem nomeados em cargos públicos comissionados; e de contratarem com o Poder Público Estadual”.
Estabelece-se ainda que “na hipótese do invasor ser beneficiário de auxílios, benefícios e programas sociais do Governo do Estado de Goiás, tenha cargo público comissionado ou esteja matriculado em estabelecimentos de ensino, este será desvinculado imediatamente, respeitando os princípios do contraditório e da ampla defesa”.
O projeto foi aprovado com voto em separado do deputado Mauro Rubem (PT), que relembrou a previsão da função social da terra na Constituição Federal de 1988. O deputado argumentou que as invasões são reivindicações legítimas de reforma agrária e condenou as invasões de terras por grileiros.
“O que não se pode é invadir propriedade privada, tratando o proprietário como bandido”, contra-argumentou Amauri Ribeiro (UB). “Em Goiás invasor de terra não fica 24 horas em terra invadida”, acrescentou. O parlamentar afirmou, ainda, que caberia ao PT, por ter ficado à frente do governo federal por 14 anos, a realização de uma reforma agrária.
