“A prefeitura elaborou o projeto visando garantir uma legislação moderna e que tenha segurança para os empreendedores e para a população”
O prefeito Vilmar Mariano (Patriota), foi orientado pela Procuradoria Geral do Município (PGM), a vetar o Projeto de Lei do presidente da Câmara, André Fortaleza (MDB), com o intuito de implantar a tecnologia 5G porque continha “vício legal”.
Conforme as orientações da PGM, é necessário que a implantação da infraestrutura 5G seja realizada seguindo as diretrizes do planejamento urbano previsto no Plano Diretor, bem como através de estudos de viabilidade técnica. Além disso, cabe ao Poder Executivo a responsabilidade de apresentar a matéria. Diante disso, a Prefeitura elaborou um projeto de lei embasado em legislações federais e estaduais, e com teor em estudo técnico em conformidade com o Plano Diretor. Este projeto será encaminhado aos vereadores da Câmara Municipal para avaliação na próxima semana.
A proposta estabelece critérios e parâmetros urbanísticos para a instalação de infraestrutura de suporte às redes de telecomunicações na cidade, a fim de satisfazer tanto às exigências das empresas de telefonia quanto ao planejamento urbano.
“Aparecida de Goiânia já tem a liberação para implantação da tecnologia 5G, porém tivemos que atualizar a legislação para que a instalação da nova infraestrutura fosse viável. É importante ressaltar que cada município é responsável por adequar sua legislação municipal, seguindo regras determinadas pela Anatel e o planejamento urbano. A prefeitura elaborou o projeto visando garantir uma legislação moderna e que tenha segurança para os empreendedores e para a população”, informa Júlio César Mendes, secretário de Planejamento e Regulação Urbana.
