Tratam-se de projetos que concede isenção de taxas aos feirantes, que altera a Lei que regulamentou benefícios no programa mais médicos e duas propostas de lei que tratam da criação de fundos municipais
Na inauguração dos trabalhos legislativos do segundo semestre, a Câmara de Aparecida aprovou quatro projetos de lei de autoria do Poder Executivo.
Inicialmente, foi aprovado o Projeto de Lei Nº 074/2023, que concede isenção de taxas aos feirantes, ao adotar remissão parcial da Taxa de Licença para Ocupação de Áreas em Vias e Logradouros Públicos.
Segundo a proposta, a remissão parcial, relativa aos fatos geradores de 2020 e 2021, serão nas seguintes taxas: 63,15% referente ao exercício de 2020 e 75,07% em relação a 2021.
A Prefeitura explica que a isenção alcança em sua maioria as taxas de ocupação cobrada dos feirantes e que a proposta seria uma forma de apoiar a categoria, que desenvolve uma atividade importante para sociedade, mas que foi uma das classes mais impactadas economicamente durante a pandemia da Covid-19.
Dando seguimento, também foi aprovado o Projeto de Lei Nº 085/2023, que altera a Lei Municipal nº 3.719/23, que regulamentou o incentivo de bolsa moradia, bolsa alimentação e ajuda de custo aos médicos participantes do programa mais médicos para o Brasil e médicos para o Brasil.
A alteração tratou apenas de incluir que o pagamento do incentivo bolsa moradia e bolsa alimentação serão devidos a partir da data na qual o profissional iniciar suas atividades no município.
A Prefeitura justificou que a mudança é necessária pois havia inconformidade técnica na lei que dificultava a sua execução.
Por fim, ainda foram aprovadas duas propostas de lei que tratam da criação de fundos municipais. Primeiro o PL 078/23, que versa sobre a criação do Fundo Imobiliário do AparecidaPrev, com a justificativa de que devido a regulamentação federal quanto às modalidades de investimentos autorizados para regimes próprios de previdência e a obrigação de cumprimento das metas atuariais pacificadas.
Já o PL 079/23 trouxe como proposta a criação do Fundo Especial de Mobilidade e Transporte de Aparecida (FEMTA) com base na dinâmica Federal e Estadual de Transferências de recursos a fundo municipal especializado na Mobilidade Urbana e Transporte Pública. Com a criação do FEMTA, haverá um potencial aumento de arrecadação financeira para o município de Aparecida.
