Órgão recebeu 177 denúncias e reclamações contra a empresa em 2023
A agência digital de viagens 123 Milhas suspendeu as emissões de passagens e pacotes da linha promocional. Segundo a plataforma, serão canceladas viagens contratadas na linha “Promo”, de datas flexíveis, com embarques previstos de setembro a dezembro de 2023. O anúncio pegou de surpresa muitos consumidores que estavam com viagens marcadas para o segundo semestre de 2023.
A empresa comunicou que os clientes serão ressarcidos e terão os valores devolvidos em vouchers acrescidos de correção monetária de 150% do CDI para compra de quaisquer passagens, hotéis e pacotes.
Segundo o superintendente do Procon Goiás, Levy Rafael Cornélio, a opção de ressarcimento somente com o voucher fere o Código de Defesa do Consumidor. “Uma vez que houve o oferecimento do serviço e agora o cancelamento unilateral, está configurado descumprimento de oferta. Nesse caso, o artigo 35 do CDC protege o consumidor, determinando que é seu direito exigir a realização da viagem, cancelar a compra recebendo todo o dinheiro de volta com correção monetária e perdas e danos ou aceitar outro serviço equivalente. A escolha deve ser do consumidor”, explica o superintendente.
A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), ligada ao Ministério da Justiça, notificou, nesta segunda-feira, a 123 Milhas a dar explicações sobre pacotes suspensos. A empresa terá dois dias para prestar os esclarecimentos. A Senacon também determinou que empresa indique um canal de comunicação pelo qual os consumidores possam ser ouvidor. De preferência, esse canal deve ser por telefone, segundo a determinação.
Orientações
De acordo com Levy Rafael, o consumidor que tem pacotes ou viagens já contratados deve tentar contato diretamente com a 123 Milhas, pedindo para que sua situação específica seja esclarecida. Ele deve, inclusive, registrar essa comunicação com a empresa, por meio de gravações de ligações, prints de telas ou por mensagem de e-mail. Esse material serve como prova em um eventual processo.
A orientação é que o consumidor lesado acione o Procon para abertura de um processo administrativo, mas também acione, imediatamente, o poder Judiciário. “Nós sabemos que, pela extensão dos danos desse cancelamento feito pela 123 Milhas, o volume de reclamações que chegarão à justiça, será muito grande. Então, quem ingressar com processo judicial primeiro, terá mais chances de receber as indenizações devidas”, explica Levy Rafael.
O superintendente do Procon Goiás afirma também que o consumidor que ainda estiver pagando o pacote ou passagem pode suspender o pagamento. “Houve uma rescisão unilateral sem as devidas explicações por parte da empresa. Se o consumidor sentir mais segurança cancelando os pagamentos que estavam a ser realizados, está legalmente amparado”, diz Levy Rafael.
