O projeto prevê custos para despesas de transporte e alimentação, verbas indenizatórias, a fim de conter as “perdas” pela decisão do STF
O governador Ronaldo Caiado (UB), enviou à Assembleia Legislativa de Goiás, projeto de lei que aumenta salários de secretários.
O projeto prevê custos para despesas de transporte e alimentação, verbas indenizatórias, a fim de conter as “perdas” pela decisão do STF, que declarou inconstitucional pagamentos destes benefícios acima do teto a ocupantes de cargos de direção e assessoramento superior ou cargo eletivo elencado.
Os cargos de maior escalão receberão 50% do valor atribuido aos cargos em comissão. Já os de menor escalão, receberão 45%.
André Mendonça, ministro do STF, suspendeu dispositivos de cinco leis goianas que autorizam agentes públicos estaduais a receberem remunerações acima do teto previsto na Constituição Federal.
As normas preveem que, caso a soma da remuneração de agentes públicos efetivos com o valor decorrente do exercício de cargo ou função comissionados resultar em patamar superior ao teto remuneratório (previsto no artigo 37, inciso XI, da Constituição), a parcela excedente será considerada de natureza indenizatória.
