A loteria deve seguir diretrizes do artigo 175 da Constituição Federal, conforme estipulado no Art. 1º
Em última sessão de hoje 2023, realizada na Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia, nesta quarta-feira, 13, vários projetos importantes à população foram votados, em busca de começar o ano sem projetos pendentes.
O Projeto de Lei Nº 133/2023, de autoria do vereador Erivelton Contador (Progressistas), trata da criação da Loteria Municipal de Aparecida (Lotap), e também foi aprovado.
A loteria deve seguir diretrizes do artigo 175 da Constituição Federal, conforme estipulado no Art. 1º.
Sendo aprovado, o projeto de Lei pode proporcionar benefícios à população que vão além de serviços financeiros e lotéricos, como a destinação dos recursos arrecadados à saúde, educação, segurança pública e esporte.
O projeto também estipula que prêmios não resgatados em até 90 dias sejam direcionados ao uso público. A proposta segue ao Executivo, para decisão do prefeito Vilmar Mariano (MDB).
