Para o especialista, conteúdos opinativos ou imprecisos, não devem ser considerados pelo governo como criminosos e passíveis de inquérito policial
Especialistas em liberdade de expressão e direito digital consideram que o governo Lula (PT) tem confundido opinião e críticas à atuação do Executivo com notícias falsas. A conclusão decorre do pedido do ministro-chefe da Secretaria de Comunicação Social (Secom), Paulo Pimenta, para que haja apuração de “narrativas desinformativas e criminosas” sobre as enchentes no Rio Grande do Sul.
De acordo com Pleno News, os consultados pelo portal Poder 360, os advogados André Marsiglia, André Fini e Luiz Augusto D’Urso analisaram o caso. Para Marsiglia, as postagens enquadradas pela Secom podem ser dividas em duas classificações: as opinativas e as informativas com grau de imprecisão.
Ele aponta que, no primeiro bloco, estão publicações como a de uma usuária do X que afirmou que o governo Lula entregou apenas “dificuldade e ineficiência” em meio à crise climática no Rio Grande do Sul.
No segundo bloco, está o caso do Jornal da Razão, que replicou um vídeo verídico em que o prefeito de Canoas, Jairo Jorge (PSD-RS), diz que nove pacientes que estavam na UTI (unidade de tratamento intensivo) foram à óbito devido à demora do Exército. Entretanto, o prefeito foi informado posteriormente que as 13 pessoas foram transferidas para outro local de tratamento e que, entre elas, duas morreram.
“O que ocorreu é que havia uma informação a partir de uma fonte, que foi o político, e que depois essa fonte se confirmou equivocada. Então, os fatos, depois de atualizados, tornaram imprecisa a informação anterior”, explicou Marsiglia, dizendo que, se não houve invenção de informação, o jornal não incorreu em fake news.
Para o especialista, conteúdos opinativos ou imprecisos, não devem ser considerados pelo governo como criminosos e passíveis de inquérito policial.
O advogado especializado em crimes de imprensa e liberdade de expressão, André Fini, discorreu no mesmo sentido, defendendo que o combate à desinformação não pode ser feito a qualquer custo. Na avaliação dele, grande parte das publicações enviadas por Pimenta ao Ministério da Justiça são “mero juízo crítico” ao governo.
“Em uma leitura sobre trechos destacados, apesar de ser possível cogitar algum certo exagero em certos casos, não ultrapassam o exercício da liberdade de expressão através de crítica por meio de confrontação entre ações tomadas pela iniciativa privada e o governo federal e suas instituições“, assinalou.
O advogado especialista em direito digital Luiz Augusto D’Urso, por sua vez, pontuou que não cabe ao poder público analisar se as publicações são ou não ilícitas, e sim ao Poder Judiciário. Como Pimenta pediu apenas uma apuração e não a remoção dos conteúdos, o advogado crê que não cabe a responsabilização do ministro nesse caso.
Entretanto, reconhece que, caso fique comprovado que não houve crime nas publicações, os autores dessas postagens podem pedir uma reparação judicial alegando terem se sentido “desonrados em público”.
“Nem o conteúdo opinativo e nem o conteúdo informativo com algum grau de imprecisão ou desatualizado podem ser considerados desinformação, ilícito ou, muito menos, um conteúdo criminoso como o governo o fez ao expor esses perfis, os responsáveis por esses perfis, e chamá-los de propagadores de fake news e disseminadores de desinformação”, analisou.
