Vital do Rêgo destacou que a medida, inicialmente projetada para durar menos de um ano e meio, tem sido prorrogada continuamente desde 2012
Em uma sessão do Tribunal de Contas da União (TCU) realizada nesta quarta-feira (12/6), o ministro Vital do Rêgo alinhou-se com a equipe econômica do governo Lula (PT) ao criticar a política de desoneração da folha de pagamentos de setores econômicos.
Originalmente instituída durante o governo Dilma Rousseff (PT) para incentivar a geração de empregos, a desoneração permite que empresas de 17 setores paguem alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta, em vez dos 20% sobre a folha de salários.
Vital do Rêgo destacou que a medida, inicialmente projetada para durar menos de um ano e meio, tem sido prorrogada continuamente desde 2012, expandindo de cinco setores para os atuais 17. Ele argumentou que não há evidências de que a desoneração tenha alcançado seus objetivos.
“Embora a lei visasse aumentar os empregos formais, o efeito foi contrário, com um aumento significativo no número de microempreendedores individuais (MEIs), que passou de 1,6 milhão no final de 2011 para 15,7 milhões em 2023, exacerbando a precarização do trabalho”, afirmou.
O ministro também ressaltou a perda tributária acumulada, que totaliza R$ 148 bilhões ao longo de 12 anos, agravando o desequilíbrio das contas da Previdência Social, uma vez que a desoneração afeta um tributo vinculado à seguridade social. Relatando as contas do primeiro ano do atual governo, Vital do Rêgo votou pela aprovação com ressalvas e sugeriu contrapartidas para as empresas beneficiadas, como a manutenção ou aumento dos empregos formais, condicionando a continuidade do benefício ao cumprimento desse requisito.
