O texto original previa dois prazos para que os titulares reclamassem os valores: 30 dias após a publicação da lei ou até 31 de dezembro de 2027
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta segunda-feira, 16, um projeto de lei que reonera a folha de pagamentos para 17 setores da economia e pequenos municípios. A medida inclui uma polêmica provisão que autoriza o confisco de dinheiro “esquecido” por brasileiros em contas bancárias fechadas ou de empresas falidas, somando cerca de R$ 8,5 bilhões.
O objetivo do governo é usar esses recursos para tentar conter o déficit nas contas públicas. O Banco Central criticou a manobra, afirmando que contabilizar esses valores como receita primária vai contra práticas contábeis internacionais. No entanto, a Câmara dos Deputados aprovou a proposta, após ajustes que mantiveram a possibilidade de o Tesouro Nacional utilizar o dinheiro no cálculo da meta fiscal.
O texto original previa dois prazos para que os titulares reclamassem os valores: 30 dias após a publicação da lei ou até 31 de dezembro de 2027. Contudo, Lula vetou a segunda data para evitar contestações, estabelecendo que os recursos não sacados em 30 dias serão apropriados pelo governo.
Segundo o Sistema de Valores a Receber (SVR) do Banco Central, mais de 52 milhões de brasileiros têm direito a sacar dinheiro “esquecido”. A maioria desses valores (63%) é de até R$ 10, enquanto 1,78% das pessoas têm valores superiores a R$ 1.000. Caso os recursos não sejam retirados no prazo estipulado, o governo poderá confiscar os valores a partir do dia seguinte.
