A proposta, divulgada em outubro, argumenta que o tempo gestacional não deve ser um impedimento, considerando que o Código Penal não estabelece limite para interrupção nesses casos
O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) apresentou uma proposta que visa regulamentar o aborto para menores que engravidam em decorrência de violência sexual, independentemente do tempo de gestação. A proposta, divulgada em outubro, argumenta que o tempo gestacional não deve ser um impedimento, considerando que o Código Penal não estabelece limite para interrupção nesses casos.
A resolução, que tem caráter normativo e poderá influenciar o atendimento em serviços de saúde, conselhos tutelares e o sistema de justiça, segue a recomendação da Organização Mundial da Saúde (OMS) de 2022. A OMS defende que o tempo de gestação não deve impedir o procedimento, mas apenas orientar o método de realização.
A proposta do Conanda diverge da recente decisão do Conselho Federal de Medicina (CFM), que proibiu o aborto com assistolia após 22 semanas. Essa proibição, no entanto, foi suspensa pelo ministro Alexandre de Moraes, do STF, dando respaldo jurídico ao Conanda para seguir com a regulamentação. A votação sobre a medida deve ocorrer nos dias 6 e 7 de novembro.
