As operações policiais deverão ser planejadas com o objetivo de minimizar o uso da força e reduzir possíveis danos
Nesta terça-feira, 24, o governo federal publicou um decreto que regulamenta o uso da força policial em todo o Brasil. Assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e pelo ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, o texto estabelece diretrizes de conduta para profissionais de segurança pública e vincula o repasse de verbas do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) à adesão dos estados às novas regras.
Com repasses de R$ 1 bilhão pelo FNSP e R$ 2,4 bilhões pelo Funpen em 2024, o decreto busca incentivar os estados a cumprirem as diretrizes, embora a adesão não seja obrigatória. Entre as principais medidas está a determinação de que armas de fogo sejam utilizadas apenas como último recurso e a proibição de disparos contra pessoas desarmadas em fuga ou veículos que desrespeitem bloqueios policiais, salvo quando houver risco iminente à segurança de terceiros ou dos agentes.
As operações policiais deverão ser planejadas com o objetivo de minimizar o uso da força e reduzir possíveis danos. Também está proibida a realização de abordagens baseadas em discriminação por raça, gênero, orientação sexual, religião, entre outros critérios.
O decreto responsabiliza órgãos e profissionais de segurança pelo uso inadequado da força, com a garantia de ampla defesa e devido processo legal. Além disso, determina que intervenções que resultem em mortes ou feridos sejam seguidas de relatórios circunstanciados, cujas normas ainda serão detalhadas pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Outro destaque é a criação do Comitê Nacional de Monitoramento do Uso da Força, com participação da sociedade civil, que visa estabelecer padrões para avaliar e supervisionar o cumprimento das diretrizes em nível nacional.
Renato Sérgio de Lima, presidente do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), afirmou que o decreto consolida práticas que já têm mostrado resultados positivos. “Ele consolida uma visão de que o problema existe e ninguém vai tapar o sol com a peneira. […] O ganho político para o governo é que ele parece ter saído da defensiva, mas não quer dizer que garantiu uma vitória”, avaliou.
As normas complementares do decreto serão publicadas em breve pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, que deve detalhar as diretrizes para assegurar o cumprimento do texto.
