A norma enfrenta forte oposição, principalmente por contrapor o artigo 128 do Código Penal, que condiciona o aborto em menores ao consentimento dos responsáveis
Nesta terça-feira, 7, o desembargador Ney Bello, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), autorizou a publicação de uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). A norma permite que crianças e adolescentes vítimas de violência sexual realizem abortos sem a necessidade de autorização dos pais ou responsáveis.
A decisão foi motivada por um agravo de instrumento apresentado pelo Gabinete de Assessoria Jurídica às Organizações Populares (Gajop), entidade alinhada a movimentos de esquerda. O recurso questionou a tentativa da senadora Damares Alves de suspender a resolução na Justiça.
De acordo com o desembargador, a regulamentação do Conanda está dentro de suas atribuições legais e busca proteger as vítimas de violência. “A medida visa garantir os direitos fundamentais de crianças e adolescentes em situação de extrema vulnerabilidade”, justificou Ney Bello em sua decisão.
Apesar disso, a norma enfrenta forte oposição, principalmente por contrapor o artigo 128 do Código Penal, que condiciona o aborto em menores ao consentimento dos responsáveis, exceto em casos de risco à saúde da gestante ou anencefalia. A polêmica tem provocado intenso debate em todo o país.
Damares Alves reafirmou sua discordância com a resolução e anunciou que recorrerá da decisão judicial. “Não podemos permitir que os direitos das famílias sejam ignorados em uma questão tão delicada”, declarou a senadora.
Enquanto isso, defensores da norma argumentam que ela é um avanço na proteção de vítimas de abuso, especialmente em contextos onde o consentimento dos responsáveis pode ser um entrave ou agravar a situação das menores envolvidas.
