PDL protocolado deve ser analisado pela Câmara dos Deputados no início de fevereiro, quando os trabalhos legislativos serão retomados
O deputado federal Gustavo Gayer (PL-GO) protocolou nesta quarta-feira, 8, um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) com o objetivo de sustar os efeitos da Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). A norma regulamenta o aborto legal para crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, mas tem gerado polêmica entre parlamentares e setores da sociedade.
O texto do PDL argumenta que a regulamentação de temas como aborto, por envolver direitos fundamentais, deve ser feita por meio de legislação formal e não por resoluções de conselhos administrativos. “Qualquer ato que busque regular procedimentos de saúde e direitos fundamentais, como o aborto, deve ser objeto de legislação formal, e não de resoluções de conselhos ou órgãos administrativos, como o Conanda”, afirma o documento.
Além disso, o projeto destaca que a medida pode não estar em conformidade com princípios constitucionais. “Embora a medida tenha a intenção de garantir direitos e proteção às menores em situações extremas, entendemos que ela não se alinha aos princípios constitucionais da proteção integral da criança e do adolescente, do direito à vida e da responsabilidade familiar, além de representar um perigo potencial para a segurança e bem-estar das vítimas”, justifica o texto.
A resolução tem gerado intenso debate desde sua publicação, em dezembro de 2024. Parlamentares pró-vida, como Gayer, já haviam manifestado forte oposição à norma, que consideram inconstitucional. O PDL protocolado deve ser analisado pela Câmara dos Deputados no início de fevereiro, quando os trabalhos legislativos serão retomados.
