A ampliação dos benefícios da seguridade social, segundo o governo, não pode ocorrer sem a devida previsão de custeio
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetou, nesta segunda-feira, 13, o projeto de lei que equiparava diabetes tipo 1 à condição de deficiência. Em mensagem enviada ao Congresso Nacional, o governo argumentou que o texto é inconstitucional e contrário ao interesse público.
De acordo com a presidência, o projeto desrespeita a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que tem status de emenda constitucional no Brasil. A convenção define deficiência como resultado da interação entre o indivíduo e as barreiras sociais, e não como consequência de uma condição médica específica.
Outro ponto destacado foi a ausência de estimativa de impacto financeiro e de indicação de fonte orçamentária para cobrir as novas despesas, como exige a Constituição. A ampliação dos benefícios da seguridade social, segundo o governo, não pode ocorrer sem a devida previsão de custeio.
A decisão foi embasada por pareceres dos Ministérios da Fazenda, do Planejamento e Orçamento, da Gestão e Inovação, dos Direitos Humanos e da Saúde, todos favoráveis ao veto.
O projeto de lei, aprovado no Congresso em dezembro, previa que pessoas com diabetes tipo 1 teriam acesso a benefícios já garantidos a pessoas com deficiência, como o Benefício de Prestação Continuada (BPC), passe livre no transporte público para quem comprovar baixa renda, prioridade em atendimentos de saúde, meia-entrada em eventos culturais e reserva de vagas pela Lei de Cotas em empresas e instituições de ensino.
O veto agora retorna ao Congresso Nacional, que pode decidir pela manutenção ou derrubada da decisão presidencial.
