A Comissão alegou que o processo foi conduzido de forma legítima e que o prazo para contestação havia expirado
A Justiça Federal do Distrito Federal anulou, nesta segunda-feira, 20, um processo da Comissão de Ética Pública da Presidência da República contra Fabio Wajngarten, ex-secretário de Comunicação Social no governo Jair Bolsonaro (PL). Ele havia sido acusado de infração ética por supostamente utilizar recursos públicos para pagar uma passagem aérea da esposa em 2019.
Na época, ela viajou de São Paulo para Brasília com despesas custeadas pelo governo. Wajngarten afirmou que a viagem ocorreu a convite do programa Pátria Voluntária, vinculado ao Ministério da Cidadania, para participação em uma campanha publicitária de combate à violência contra a mulher.
A Comissão de Ética aplicou a ele uma “censura ética”, sanção administrativa destinada a servidores que cometem infrações consideradas de menor gravidade. Segundo a defesa de Wajngarten, o processo foi julgado sem que ele ou seus advogados fossem notificados. O ex-secretário afirmou que tomou conhecimento da decisão apenas pela imprensa.
A Comissão alegou que o processo foi conduzido de forma legítima e que o prazo para contestação havia expirado. No entanto, o juiz Paulo Ricardo Souza Cruz, da 5ª Vara Federal de Brasília, concluiu que o direito à ampla defesa foi comprometido, já que Wajngarten não foi formalmente intimado para apresentar suas alegações finais.
“Concedo parcialmente a segurança, para determinar que o processo seja anulado desde a ausência de intimação do impetrante, para apresentação de alegações finais”, declarou o magistrado em sua decisão.
Com isso, o processo deverá ser reiniciado, garantindo ao ex-secretário o direito de defesa.
