O julgamento teve início no fim de 2024, mas foi interrompido em 18 de dezembro após um pedido de vista do ministro André Mendonça
A Advocacia-Geral da União (AGU) solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta sexta-feira, 7, que acelere o julgamento sobre a responsabilidade das redes sociais em relação ao conteúdo publicado pelos usuários. O órgão expressou preocupação com mudanças recentes na política de moderação da Meta e defendeu a necessidade de um ambiente digital seguro.
“Revela-se premente a conclusão do julgamento, por essa Suprema Corte, do mérito do presente recurso extraordinário, a fim de que – ao definir balizas seguras para a responsabilização dos provedores de aplicações por danos decorrentes de atos ilícitos praticados por terceiros – se promova um ambiente digital seguro e caracterizado pelo respeito aos direitos fundamentais e aos valores democráticos”, argumentou a AGU na petição.
O julgamento teve início no fim de 2024, mas foi interrompido em 18 de dezembro após um pedido de vista do ministro André Mendonça, que tem 90 dias para devolver o processo, sem contar o recesso do Judiciário. O presidente do STF, Luís Roberto Barroso, afirmou que a análise será retomada assim que Mendonça liberar o caso.
O debate gira em torno do Artigo 19 do Marco Civil da Internet, que atualmente isenta as plataformas de responsabilidade por conteúdos de terceiros, salvo em casos de descumprimento de ordem judicial, violação de direitos autorais ou divulgação de fotos íntimas sem consentimento.
