A medida tem como objetivo integrar a região ao Programa de Conservação da Malha Rodoviária Estadual, facilitando o acesso ao eixo econômico próximo à BR-153, Aeroporto Antares e Anel Sul Metropolitano
Os vereadores de Aparecida de Goiânia aprovaram, nesta quinta-feira, 21, o Projeto de Lei Nº 084/2024, de autoria da Prefeitura, que autoriza a transferência de um trecho rodoviário municipal para o Estado de Goiás. O trecho, de 650 metros, liga o Ribeirão das Lajes, na divisa com Hidrolândia, ao entroncamento com o contorno viário da BR-153, no perímetro urbano de Aparecida.
A medida tem como objetivo integrar a região ao Programa de Conservação da Malha Rodoviária Estadual, facilitando o acesso ao eixo econômico próximo à BR-153, Aeroporto Antares e Anel Sul Metropolitano. A proposta também visa melhorar a infraestrutura de acesso a rodovias estratégicas, como a GO-010, GO-020, BR-153, GO-040 e BR-060, beneficiando empresas e indústrias da região. Para acelerar a tramitação, os parlamentares aprovaram o pedido da Prefeitura para apreciação em Comissões Reunidas. O projeto segue agora para sanção do Executivo.
Durante a mesma sessão, os vereadores mantiveram dois vetos encaminhados pelo Executivo. O primeiro foi o veto total ao Projeto de Lei nº 067/2024, do vereador André Fortaleza, que previa a criação do Conselho Municipal de Diretores Escolares. O órgão teria caráter consultivo, propositivo, deliberativo e fiscalizador, com participação dos diretores das escolas públicas municipais. A Prefeitura alegou vício de iniciativa para justificar o veto, que foi mantido pelo plenário, inclusive com o voto favorável do próprio autor. Segundo André Fortaleza, a gestão municipal reconhece a importância da proposta e buscará formas de implementá-la.
Outro veto mantido foi parcial ao Projeto de Lei Complementar nº 059/2024, de autoria do Executivo, que ajusta as regras de transição para aposentadoria dos servidores municipais após a reforma da previdência. A proposta previa critérios específicos para professores e pessoas com deficiência, mas o trecho vetado excluiu os especialistas em educação do direito à aposentadoria especial, mantendo o benefício apenas para professores, conforme a legislação vigente.
