Dino reforçou a necessidade de esclarecer a destinação do dinheiro público, destacando que o Congresso segue descumprindo “deveres básicos” de transparência e rastreabilidade dessas emendas
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino determinou que estados e municípios beneficiados por “emendas Pix” entre 2020 e 2023 apresentem, em até 90 dias, relatórios detalhados sobre o uso dos recursos. A medida se aplica a 6.247 planos de trabalho ainda pendentes, contrariando exigências anteriores da Corte.
Dino reforçou a necessidade de esclarecer a destinação do dinheiro público, destacando que o Congresso segue descumprindo “deveres básicos” de transparência e rastreabilidade dessas emendas. Ele também alertou para possíveis bloqueios de novos repasses caso a prestação de contas não seja feita dentro do prazo.
“Advirto que a não prestação de contas, no prazo fixado, implicará a configuração de impedimento de ordem técnica para execução de emendas parlamentares, sem prejuízo da necessária apuração da responsabilidade dos agentes omissos”, afirmou o ministro no despacho publicado nesta terça-feira, 1º.
Dino ainda criticou a falta de organização na implementação das transferências especiais. “O não cadastramento, até o momento, de 6.247 planos de trabalho, totalizando dezenas de bilhões do orçamento público federal, sublinha, mais uma vez, o nível de desorganização institucional que marcou a implementação das transferências especiais (‘emendas Pix’)”, destacou.
Criadas para agilizar a alocação de recursos federais, as emendas Pix foram alvo de questionamentos no STF por permitirem que governadores e prefeitos utilizassem os valores sem necessidade de vinculação com programas federais, dificultando a fiscalização. Diante disso, o ministro já havia determinado que, a partir de 2025, os planos de trabalho das emendas fossem apresentados previamente.
