Remissão de taxas, recomposição salarial e nova praça estão entre os temas aprovados na sessão desta terça-feira na Câmara Municipal
Em sessão realizada na manhã desta terça-feira, 13, os vereadores de Aparecida de Goiânia aprovaram três projetos de lei que tratam de demandas sociais, econômicas e de valorização funcional no município. Entre os destaques está a aprovação de anistia fiscal para feirantes e ambulantes da cidade.
O Projeto de Lei Complementar nº 113/2025, encaminhado pelo Poder Executivo, prevê a remissão de taxas municipais referentes aos anos de 2022, 2023 e 2024 para trabalhadores que atuam em feiras e em atividades ambulantes. A medida, debatida previamente em audiência pública com representantes da categoria, contempla feirantes comuns, especiais e ambulantes, mas condiciona a isenção ao pagamento à vista da taxa de 2025.
A proposta visa, segundo justificativa do Executivo, aliviar financeiramente uma das camadas mais sensíveis da economia informal local, estimular a regularização tributária e contribuir para a segurança alimentar e geração de renda. “É uma iniciativa que reconhece o papel econômico e social desses trabalhadores, ao mesmo tempo em que incentiva a adimplência”, argumentou um parlamentar durante a discussão.
Na mesma sessão, foi aprovado o Projeto de Lei nº 122/2025, que aplica o reajuste anual dos salários dos servidores públicos municipais. A recomposição será de 5,48%, baseada na variação do IPCA entre março de 2024 e março de 2025, e começa a valer financeiramente a partir de 1º de maio de 2025, conforme prevê a Constituição.
Também foi aprovada a proposta do vereador Neto Gomes que denomina como “Praça Constância de Souza Santos” a área situada na Rua 514, Quadra 20A, no Jardim Mont Serrat — um reconhecimento simbólico que homenageia personalidades da cidade.
