Proposta de Emenda à Constituição (PEC) segue agora para votação no plenário da Casa; nova regra valeria a partir de 2028 para prefeitos e 2030 para presidente e governadores
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (21) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que acaba com o direito à reeleição para cargos do Executivo e modifica a duração dos mandatos de diversas funções públicas. A proposta, de autoria do senador Jorge Kajuru (PSB-GO) e relatada pelo senador Marcelo Castro (MDB-PI), ainda precisa ser votada em dois turnos no plenário do Senado antes de seguir para a Câmara dos Deputados.
Pelo texto aprovado:
• Não haverá mais reeleição para presidente da República, governadores e prefeitos;
• A mudança começa a valer em 2028 para prefeitos e em 2030 para governadores e presidente;
• Os mandatos serão de cinco anos para presidente, governadores, prefeitos, deputados federais, estaduais, distritais e vereadores;
• O mandato de senadores também será reduzido para cinco anos a partir de 2034, com período de transição para os eleitos em 2026 (8 anos) e 2030 (9 anos);
• As eleições passarão a ser unificadas a cada cinco anos a partir de 2034, para todos os cargos eletivos.
Transição
A proposta inclui regras de transição para evitar impactos imediatos. Candidatos eleitos em 2026 ainda poderão disputar a reeleição em 2030. No entanto, quem se candidatar pela primeira vez a partir de 2028 (prefeitos) e 2030 (presidente e governadores) já estará submetido à nova regra de mandato único, sem possibilidade de reeleição consecutiva.
Com o novo modelo, prefeitos eleitos em 2024 ainda poderão disputar reeleição em 2028. Se eleitos, poderão ficar até 2034 no cargo, somando dez anos de gestão contínua.
Impacto no Congresso
Além das mudanças no Executivo, a PEC altera também os mandatos legislativos. Para deputados e vereadores, os mandatos passam de quatro para cinco anos. O mesmo se aplica aos senadores, embora com transição gradual.
A proposta mantém a vedação à reeleição para presidentes da Câmara e do Senado dentro da mesma legislatura, mas permite que esses líderes permaneçam no comando por até cinco anos, caso sejam eleitos no início da legislatura, como já ocorre atualmente em mandatos de quatro anos.
