A aprovação do projeto marca mais um capítulo da disputa entre o poder político e as plataformas digitais quanto ao controle e à moderação de conteúdo
A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira, 28, o projeto de lei que impede redes sociais de bloquearem ou suspenderem perfis de políticos eleitos sem autorização formal. A proposta, relatada pelo deputado Gustavo Gayer (PL-GO), modifica o Marco Civil da Internet e tem como objetivo assegurar o livre exercício do mandato parlamentar nas plataformas digitais.
O texto estabelece que plataformas com mais de 10 milhões de usuários não poderão, por decisão própria, restringir contas de detentores de mandato eletivo nos poderes Executivo e Legislativo. Caso haja alguma medida contra o perfil, a empresa deverá comunicar a ação em até 24 horas. A decisão final caberá à Casa Legislativa ou ao Executivo correspondente ao mandato do usuário.
“O que estamos fazendo aqui é garantir a inviolabilidade da manifestação dos representantes eleitos pelo povo, preservando o direito de exercer o mandato também nas redes sociais”, defendeu Gayer, que tem sido uma das vozes mais ativas em defesa da liberdade de expressão no Congresso.
O projeto de lei 3046/22, de autoria do deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, conhecida como Marco Civil da Internet. A proposta agora segue para análise de outras comissões na Casa, antes de ser votada em plenário.
O debate sobre a atuação das redes sociais e o limite da liberdade de expressão tem sido central nos últimos anos. A aprovação do projeto marca mais um capítulo da disputa entre o poder político e as plataformas digitais quanto ao controle e à moderação de conteúdo.
